O que é o PlanMob ES?
Toda cidade precisa de planejamento e gestão para melhorar a mobilidade, o serviço de transporte e as condições de deslocamento das pessoas em geral. É com esse objetivo que está sendo elaborado o Plano de Mobilidade para o Município de Anchieta a partir do apoio do Governo do Estado do ES.

Nesse Plano será definido o que deve ser feito em relação à mobilidade na cidade nos próximos anos, incluindo as propostas de investimento em acessibilidade e transporte, a organização da rede de transporte público, obras viárias para automóveis, pedestres e ciclistas, entre outras ações.
Contexto
A Constituição Federal de 1988 foi responsável por modificar no Brasil a relevância da política urbana. Os artigos 182 e 183, que abordam especificamente o tema, foram regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001), que possui como objetivo: “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, e propõe normas que buscam o desenvolvimento de modo sustentável e o bem estar coletivo.

Em 2012, foi sancionada a Lei 12.587, que torna obrigatória a formulação de planos de mobilidade e institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei de Mobilidade prevê instrumentos que melhoram a mobilidade como um todo, sendo determinado, com base no Estatuto da Cidade, que cidades com mais de 20.000 habitantes devem elaborar planos de mobilidade urbana de forma integrada aos seus planos diretores municipais. A lei federal representa um avanço no que diz respeito ao estabelecimento de um arcabouço legal para a apropriada gestão, fiscalização e operação dos meios de transporte.

Dentro desse contexto, em janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) iniciou as tratativas para a contratação de Serviços Técnicos especializados para a elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável e projetos estruturantes visando instrumentalizar e apoiar tecnicamente cidades polo e as regiões centro sul e centro norte do estado do Espírito Santo. Tais planos têm como principal premissa o desenvolvimento urbano sustentável, o fortalecimento institucional e a instrumentalização dos órgãos gestores, bem como a participação popular.

A contratação realizada pela SEDURB contemplou a elaboração de Planos de Mobilidade Urbana e Projetos Estruturantes para seis municípios capixabas, divididos em dois lotes, a saber:

(a) Lote I (Regional Centro-Sul) – Anchieta, Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari;

(b) Lote II (Regional Centro-Norte) – Aracruz, Colatina e Linhares.


A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana foi realizada em seis etapas, sendo:

Etapa 1: Consolidação do Plano de Trabalho, com a definição das atividades e cronograma para a elaboração dos Planos;

Etapa 2: Capacitação, com a realização de oficinas temáticas para representantes da sociedade civil e técnicos municipais, com o objetivo de mobilizar e instrumentalizar sociedade e técnicos para a construção democrática do Planos de Mobilidade Urbana;

Etapa 3: Diagnóstico e Análise da Demanda, compreendendo o levantamento, avaliação e sistematização de dados e informações sobre os municípios, seus sistemas de circulação e suas relações institucionais, envolvendo pesquisas de dados secundários, levantamentos de campo e conversas com técnicos municipais;

Etapa 4: Prognósticos, compreendendo a elaboração de análises e cenários futuros, sendo apresentadas e discutidas as alternativas para solução dos problemas apontados nas etapas anteriores;

Etapa 5: Planos de Mobilidade Urbana Sustentável, nos quais são consolidadas as bases dos planos, sendo também detalhados os Planos de Circulação Viárias, os Planos de Ação, os Planos de Investimentos e os Planos de Monitoramento e Revisão;

Etapa 6: Consolidação dos PlanMob, nos quais são apresentadas as minutas dos projetos de lei de adequação ou complementação dos Planos Diretores Municipais, para atendimento às determinações da Lei 12.587/12 (Art. 24, parágrafos 3º e 4º).


O contrato prevê também a elaboração de projetos estruturantes, com propostas concretas para o desenvolvimento de ações imediatas, e consistem na elaboração de um plano de desenvolvimento institucional, um plano para sistemas inteligentes de transporte (ITS), um plano estruturante do sistema de transporte coletivo e um plano de reestruturação do sistema viário.
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Este documento traz a consolidação do trabalho desenvolvido em conjunto com as prefeituras e com a participação da sociedade, e corresponde ao Plano de Mobilidade Urbana de Anchieta, constituindo importante ferramenta de consulta para a população e instrumento fundamental para construção de uma nova visão em mobilidade urbana, permitindo à sociedade que acompanhe e participe da realização e implementação das ações propostas.

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